Resolução Conama 302/02
Normatiza parâmetros, definições e limites para as Áreas de Preservação Permanente de reservatório artificial.

Resolução Conama 303/02
Estabelece parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente.

Lei 9.985/00
Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal.

Decreto 3.834/01
Regulamenta o artigo 55 da Lei 9.985/00.

Decreto 1.922/96
Reconhece as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 02/96
Dispõe sobre a reparação de danos ambientais causado pela destruição de florestas e outros ecossistemas, mediante a implantação de uma unidade de conservação de domínio público.

Resolução CONAMA 13/90
Dispõe sobre a zona de entorno das unidades de conservação.

Decreto 99.274/90
Regulamenta a Lei 6.902, de 27 de Abril de 1981, e a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que dispõem, respectivamente, sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Resolução CONAMA 10/88
Estabelece sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

Lei 6.902/81
Dispõe sobre a criação de Estações Ecológicas, Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

Lei 6.638/79
Estabelece normas para a prática didático-científica da vivissecção de animais e dá outras providências.

Lei 5.197/67
Estabelece diretrizes sobre a proteção da fauna e dá outras providências.