| Recursos Hídricos |
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Lei nº 9.984, de 17/06/2000 Institui sobre a criação da Agência Nacional de Água - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Lei 9.966/00
Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Resolução CONAMA 274/00
Regulamenta aspectos da balneabilidade das águas doces, salinas e salobras.
Lei nº 9.433, de 08/01/1997
Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
Lei Estadual (SP) 9.866/97
Estabelece diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei Estadual (SP) 7.663/91
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos
LEI N° 7.754, de 14 de abril de 1989
Estabelece medidas para proteção das florestas existentes nas nascentes dos rios, e dá outras providências
Resolução CONAMA 20/86
Dispõe sobre o enquadramento dos corpos d"água e dá outras providências.
DECRETO N° 94.076, de 5 de março de 1987
Institui o Programa Nacional de Microbacias Hidrográficas, e dá outras providências
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