Licenciamento Ambiental
 
Resolução CONAMA 279/01
Institui o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental.
 
Resolução CONAMA 237/97
Estabelece normas sobre o licenciamento ambiental.
 
Resolução CONAMA 009/87
Regulamenta sobre a audiência pública para análise e discussão de EIA/RIMA.
 
Resolução CONAMA 001/86
Estabelece sobre o licenciamento ambiental e sobre o estudo prévio de impacto ambiental.